LEI DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA - RECEBE O Nº 17.158/2019

 

 

A Lei fixa as diretrizes para sua consecução, definindo e caracterizando os padrões para identificação da síndrome e considerando como Pessoa com Deficiência (PcD) a pessoa com o Transtorno do Espectro Autista - TEA, para todos os efeitos legais.

 

A lei incentiva práticas do Estado, por meio de ações educacionais, que proporcionem o desenvolvimento, a capacitação e o aprimoramento das políticas relativas as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA.

 

Fica instituído que, o Estado deve inserir nas escolas públicas, na vida social, na saúde, as pessoas com deficiência (PcD) e que sejam diagnosticadas como sendo pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA.

 

Saiba os seus diretos como pessoa com TEA, acessando o link: 

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20190920&p=1&fbclid=IwAR0SYuG9c_0kR5kf26FXeEU-hsHv3YnCvXcOWcFjBZ9I5rDg1C777vTb-og

 

 

 

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